Embargos de Declaração — alegação de omissão e erro material rejeitados por não configurarem vício na decisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração interpostos por MBO Comércio, Serviços, Importação e Distribuidora de Produtos Automotivos Ltda., que alegou omissão e erro material na decisão anterior que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça. A decisão rejeitou os embargos, afirmando que a embargante buscava, na verdade, modificar a decisão já proferida, o que é inviável nos embargos de declaração, que não têm caráter infringente. O fundamento principal da decisão foi que a documentação apresentada pela embargante não era suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme exigido pela legislação aplicável. [TJSP - Embargos de Declaração - 2113837-91.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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