Embargos de declaração em ação revisional — omissão e contradição não reconhecidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
O embargante opôs embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao seu recurso, alegando omissão, contradição, excesso na exigência probatória e necessidade do benefício. A decisão, no entanto, esclareceu que não houve omissão, pois o embargante não apresentou documentos essenciais, como extratos bancários, inviabilizando a análise de sua situação econômica. Além disso, a exigência de comprovação da hipossuficiência foi considerada razoável e proporcional, não havendo contradição na decisão. Assim, os embargos foram rejeitados por não se verificar a presença dos vícios alegados.
[TJSP - Embargos de Declaração - 2108429-22.2026.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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