Agravo de instrumento em ação de exigir contas — recurso não conhecido devido à pendência de embargos de declaração

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Samuel Marucci foi analisado em relação à decisão que determinou a prestação de contas pelo Banco Votorantim S/A e fixou honorários advocatícios. O recurso não foi conhecido, pois havia embargos de declaração pendentes de apreciação tanto do autor quanto da ré, o que interrompe o prazo para interposição de outros recursos, conforme o artigo 1.026 do CPC. A interposição do agravo antes da análise dos embargos ofende o princípio da unicidade recursal, que veda a simultaneidade de recursos contra a mesma decisão, resultando na inadmissibilidade do agravo. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2077786-81.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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