Revisão Criminal — pedido liminarmente indeferido por reiteração de argumentos já apreciados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de uma Revisão Criminal ajuizada em favor de João Victor Raimundo da Silva, visando a reforma da sentença condenatória e do acórdão que a modificou, com o objetivo de obter a absolvição ou a desclassificação da conduta. O Tribunal decidiu indeferir liminarmente o pedido, argumentando que os fundamentos apresentados eram idênticos aos já analisados em uma ação revisional anterior, não havendo novos elementos que justificassem a reavaliação do caso. Assim, a reiteração do pedido foi considerada inadmissível, conforme o disposto no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
[TJSP - Revisão Criminal - 0006721-60.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora