Execução fiscal de IPTU — reforma da sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente
Informações do Processo
TribunalSTJ
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com o Município de Santana de Parnaíba apelando contra essa decisão. O tribunal decidiu reformar a sentença, entendendo que a prescrição não ocorreu, uma vez que a citação postal foi válida e não houve tentativa de penhora de bens, o que impediu o início do prazo prescricional. O fundamento principal da decisão se baseou em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a suspensão do processo e a contagem do prazo prescricional, concluindo que a execução fiscal deve prosseguir.
[STJ - Apelação Cível - 1012012-72.2015.8.26.0529 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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