Desistência de agravo de instrumento em execução fiscal — não conhecimento do recurso devido à adesão ao parcelamento do débito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à análise da exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes em uma execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, que foi considerada prejudicada em razão da adesão ao programa de parcelamento do débito. Os agravantes alegaram que a adesão ao parcelamento não impede o questionamento judicial da obrigação tributária. Contudo, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que os agravantes manifestaram desinteresse no prosseguimento do mesmo ao pedirem a desistência, o que foi homologado. Assim, a decisão foi fundamentada na falta de cognoscibilidade do recurso, conforme os artigos 932 e 998 do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2036242-16.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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