Erro de peticionamento em embargos de declaração — cancelamento da distribuição determinado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao erro de peticionamento eletrônico cometido pelo BANCO BRADESCO S/A, que protocolou uma petição em resposta aos embargos de declaração de forma prematura e sem a devida intimação judicial. A decisão determinou o cancelamento da distribuição do incidente, considerando que a petição gerou um novo incidente processual desnecessário e sem fundamentação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de erro crasso na escolha da classe processual, conforme o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, que não previa a abertura do contraditório na situação apresentada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006946-83.2025.8.26.0037 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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