Indeferimento de gratuidade de justiça em ação de cobrança de seguro agrícola devido à insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça formulado por Ewerton Reginaldo Nogueira, que interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de seguro agrícola contra o Banco do Brasil S/A. O tribunal decidiu indeferir o pedido de gratuidade processual, fundamentando que a presunção de hipossuficiência financeira, prevista no Código de Processo Civil, foi infirmada por elementos concretos, como rendimentos e patrimônio expressivos do apelante, além da ausência de documentação completa que comprovasse sua alegada insuficiência. Assim, foi determinado que o apelante realizasse o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
[TJSP - Apelação Cível - 1002271-15.2024.8.26.0360 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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