Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que exigiu regularização do preparo e esclarecimento do interesse recursal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Samuel Marucci contra uma decisão que exigia esclarecimentos sobre seu interesse recursal e a regularização do preparo. O embargante alegou omissão na decisão, argumentando que a atualização do valor da causa e a dispensa de custas processuais não foram devidamente consideradas. No entanto, o tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e que a situação não se enquadrava nas hipóteses legais para a dispensa de custas, uma vez que a ação não se tratava de cobrança de honorários advocatícios. Assim, a exigência de recolhimento das custas processuais foi mantida. [TJSP - Embargos de Declaração - 1013020-87.2019.8.26.0224 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora