Embargos de declaração não conhecidos devido à falta de capacidade postulatória da advogada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à capacidade postulatória da advogada que apresentou embargos de declaração, uma vez que ela admitiu estar patrocinando a parte adversa desde 12/2025. Em razão disso, os embargos não foram conhecidos, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, a advogada não esclareceu se houve renúncia ou revogação do mandato, o que impede a regularização da representação processual. O tribunal determinou a exclusão da advogada da autuação e a expedição de certidão para que a parte ré tome ciência das providências necessárias. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1042202-17.2024.8.26.0007 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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