Deserção do recurso de apelação devido à falta de recolhimento de custas processuais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Manoel Santana Paulo contra a extinção do cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil S/A. A decisão determinou que o apelante realizasse o recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido. Em razão da ausência do pagamento das custas recursais, mesmo após intimação, o tribunal reconheceu a deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento.
[TJSP - Apelação Cível - 0001988-55.2025.8.26.0010 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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