Embargos de declaração prejudicados devido à perda superveniente do objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração interpostos pelos recorrentes foram considerados prejudicados em razão da integralidade do pagamento da taxa judiciária, o que permitiu o recebimento do recurso. A decisão determinou a extinção dos embargos, uma vez que não subsistia o inconformismo dos embargantes, e a matéria foi considerada prequestionada para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores. Além disso, foi ressaltado que embargos manifestamente protelatórios poderiam resultar em multa conforme o Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração - 1015313-48.2024.8.26.0032 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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