Embargos de declaração em apelação criminal — rejeição por ausência de omissão e obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Rafael Brites da Silva, que buscava a supressão de omissões no acórdão que manteve sua condenação por maus-tratos, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão embargado e que a defesa pretendia, na verdade, uma reapreciação da matéria, o que não é permitido por essa via. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a decisão anterior já havia abordado de forma clara e precisa os pontos levantados, não configurando omissão, e que a fundamentação sucinta não implica em insuficiência. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500998-26.2025.8.26.0483 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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