Agravo de Instrumento em Inventário — Negado provimento ao recurso sobre levantamento de valores para despesas do espólio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Alberto Enout de Assunção e Leila Maria Humar de Assunção contra a decisão que autorizou a inventariante Márcia Regina Assunção a levantar R$ 191.194,66 para pagamento de despesas do espólio, incluindo manutenção de imóveis e contratação de serviços contábeis. Os agravantes alegaram irregularidades na prestação de contas e risco de dano pela liberação de valores indevidos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que as despesas eram necessárias à preservação do patrimônio do espólio e estavam devidamente discriminadas, não havendo impugnação suficiente das mesmas na insurgência recursal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2073249-42.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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