Inventário — indeferimento de levantamento antecipado de valores mantido devido à discordância entre herdeiros e ausência de urgência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de levantamento e distribuição antecipada de valores depositados em juízo, oriundos de um negócio jurídico relacionado ao espólio de Christian Humar de Assunção. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Márcia Regina Assunção, mantendo a decisão que considerou a liberação de valores antes da conclusão da partilha como uma medida excepcional, não justificada no caso em questão. O fundamento principal da decisão foi a existência de discordância entre os herdeiros e a pendência de ações judiciais que poderiam impactar o acervo hereditário, além da ausência de comprovação de urgência ou necessidade econômica que justificasse a antecipação do levantamento dos valores. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2089824-28.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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