Assistência judiciária gratuita em usucapião extraordinária — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à agravante, que alegou hipossuficiência em ação de usucapião extraordinária. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, que não foi afastada por provas robustas de capacidade financeira. O fundamento principal da decisão foi a análise das movimentações bancárias e da renda mensal da agravante, que demonstraram sua condição de hipossuficiência, justificando a concessão da assistência judiciária gratuita.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2144064-64.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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