Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios na decisão embargada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, que alegou a existência de vícios no acórdão anterior, especificamente a contradição em relação à suspensão dos juros e à correção monetária devido à liquidação extrajudicial. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradições, obscuridades ou omissões na decisão embargada, uma vez que a matéria já havia sido decidida anteriormente. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para reabertura do debate sobre questões já decididas, especialmente quando baseados no mero inconformismo da parte. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0041024-76.2012.8.26.0005 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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