Gratuidade de justiça para pessoa jurídica — indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLAVIOABRAMOVICI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pela empresa VW Log Transportes Ltda, que alegou hipossuficiência econômica para arcar com as custas do preparo recursal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que considerou insuficientes as provas apresentadas pela agravante para demonstrar a alegada incapacidade financeira, uma vez que a documentação contábil indicava ativos circulantes e aplicações financeiras que contradiziam a afirmação de iliquidez. O fundamento principal da decisão foi a análise da documentação que evidenciou a capacidade da empresa de suportar as custas processuais, além de destacar que o pedido de diferimento e parcelamento do preparo não se aplicava ao caso, conforme as disposições legais pertinentes. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1039082-81.2024.8.26.0001 - Rel. FLAVIOABRAMOVICI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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