Agravo de Instrumento — Provimento do recurso em razão da validade da intimação realizada em nome de patrono constituído

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da intimação de sentença realizada em nome de um advogado regularmente constituído, e se a habilitação de novos advogados poderia justificar a reabertura do prazo recursal. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reformando a decisão que havia cancelado a certidão de trânsito em julgado e reaberto o prazo recursal, restabelecendo a eficácia da certidão anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a intimação foi válida e que a ausência de renúncia formal do advogado anterior impedia a reabertura do prazo, configurando preclusão temporal e violando a segurança jurídica. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121082-56.2026.8.26.0000 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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