Cobertura de medicamento Olaparibe para câncer de mama triplo negativo em plano de saúde — legitimidade passiva da operadora mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura do medicamento Olaparibe, prescrito para tratamento de câncer de mama triplo negativo, pela operadora de plano de saúde Fundação CESP, após a extinção do vínculo contratual com a empregadora do beneficiário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora, mantendo a obrigação de cobertura do medicamento, uma vez que o tratamento foi prescrito e realizado durante a vigência do contrato. O fundamento principal da decisão foi que a Lei n. 14.454/2022 conferiu caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia, e que a autonomia técnica do médico assistente deve ser respeitada, não podendo a operadora restringir a terapia prescrita.
[TJSP - Apelação Cível - 1007416-39.2023.8.26.0020 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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