Citação por edital em ação de rescisão contratual — publicação em jornal de grande circulação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCitação. Realização por aplicativo de celular.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que determinou a publicação de edital em jornal de grande circulação para citação de réus em uma ação de rescisão contratual. O agravante, Renato Fellini, argumentou que a exigência contraria a gratuidade da justiça e que a publicação em jornal seria facultativa, bastando a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a publicação em jornal amplia a efetividade do ato citatório e assegura o contraditório, especialmente em face da ausência de mecanismos eletrônicos adequados para a divulgação de editais. Além disso, a gratuidade da justiça não impede a adoção de medidas necessárias para garantir a efetividade do processo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2130798-10.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora