Honorários advocatícios sucumbenciais em ação de obrigação de fazer — base de cálculo deve ser o valor da condenação em tratamento médico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em uma ação de obrigação de fazer, onde a operadora de plano de saúde foi condenada a custear um tratamento médico. O Tribunal decidiu que a base de cálculo deve ser o valor da condenação, correspondente ao custo do tratamento, e não o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e o Tema 1076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando há valor mensurável. Assim, o recurso foi provido para que os honorários fossem fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitando a ordem legal de preferência para a fixação dos honorários. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1059270-55.2025.8.26.0100 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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