Revisão de contrato bancário de financiamento de veículo — juros e encargos considerados regulares, recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário de financiamento de veículo, onde o apelante alegou nulidade da sentença e cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, além de questionar a regularidade das taxas de juros e encargos aplicados. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, fundamentando que o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a parte apelante havia concordado com essa medida e que os elementos documentais eram suficientes para a decisão. Além disso, as taxas de juros pactuadas foram consideradas regulares e não abusivas, não havendo prova de onerosidade excessiva que justificasse a revisão do contrato. [TJSP - Apelação Cível - 1001304-56.2025.8.26.0223 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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