Cobertura de tratamento com Pembrolizumabe em plano de saúde — negativa de cobertura por prescrição fora da bula não acolhida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIOABRAMOVICI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura por parte da operadora de saúde para o tratamento com Pembrolizumabe, sob a alegação de que o uso do medicamento seria fora da bula e que não havia alternativa terapêutica adequada. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora, mantendo a sentença que determinou a cobertura do tratamento. O fundamento principal da decisão foi a demonstração de que todos os requisitos cumulativos estabelecidos na ADI 7265/STF foram preenchidos, incluindo a prescrição médica, a inexistência de negativa expressa da ANS quanto à incorporação do fármaco, e a comprovação da eficácia e segurança do tratamento, além da inclusão do Pembrolizumabe na cobertura obrigatória pela Resolução Normativa ANS n° 588/2023.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1150005-71.2024.8.26.0100 - Rel. FLAVIOABRAMOVICI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora