Utilização do sistema CCS-BACEN para localização de bens em cumprimento de sentença cível — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora on-line. Utilização do Sistema BACEN-JUD após o advento da Lei n. 11.382/2006.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN para a localização de bens da parte executada em um cumprimento de sentença de natureza cível. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pela agravante, que buscava a autorização para a pesquisa de bens através desse sistema. O fundamento principal da decisão é que o CCS-BACEN foi criado com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros e não é apropriado para a simples localização de bens em execuções civis, sendo necessário demonstrar indícios de ilícitos para a quebra de sigilo bancário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2142922-25.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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