Transferência de unidade prisional para aproximação familiar — pedido indeferido devido à superlotação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Leonardo da Silva Dela Espora contra decisão que indeferiu pedido de transferência de unidade prisional, fundamentado em proposta de trabalho e residência familiar em Barreiras/BA. O agravante cumpriria pena, em regime semiaberto, em Ribeirão Preto/SP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à STP transferência para unidade prisional próxima à sua família e local de trabalho, considerando a proposta de trabalho apresentada. III. Razões de Decidir: 3. A transferência de unidade prisional é providência administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e não constitui direito subjetivo absoluto do sentenciado. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de transferência para estabelecimento penal próximo ao meio social e familiar não é direito absoluto, podendo ser indeferido se fundamentado. O agravante não comprovou residência familiar na Bahia, apresentando apenas proposta de trabalho e comprovante de endereço em nome de terceiro. IV. Dispositivo e Tese: 5. Nega- se provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. A transferência de unidade prisional é questão administrativa e não direito absoluto do sentenciado. 2. A apresentação de proposta de trabalho é, por si só, insuficiente para deferimento do pleito quando não preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 103. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n° 411.901/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19.02.2019. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0012532-36.2024.8.26.0496; Relator (a): Ulysses Gonçalves Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) – realces não originais. Mantém-se, portanto, a respeitável decisão agravada. Ante o exposto, pelo presente
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0031547-09.2025.8.26.0996 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora