Cobertura de materiais para trombectomia em plano de saúde — recusa considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à recusa da operadora de plano de saúde em custear os materiais necessários para a realização de uma trombectomia, procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. O Tribunal de Justiça decidiu por manter a sentença que condenou a operadora a autorizar e custear integralmente os materiais utilizados, considerando abusiva a recusa à cobertura, uma vez que o procedimento estava previsto no rol da ANS e foi realizado em rede credenciada. O fundamento principal da decisão se baseou no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra cláusulas restritivas em contratos de plano de saúde, além de não ter sido apresentada impugnação técnica à justificativa do médico sobre a escolha do material. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017332-80.2025.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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