Ação revisional de financiamento de veículo — legalidade da tarifa de cadastro e cobrança de IOF confirmadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Veículo. O autor apela alegando a ilegalidade da tarifa de cadastro, irregularidade na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e excesso no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da tarifa de cadastro; (ii) a regularidade da cobrança do IOF; e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa diante do valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir 1. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, uma vez que expressamente pactuada e realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, em montante que não se mostra abusivo. 2. IOF. Legalidade da cobrança do tributo e do seu financiamento decorrente das tarifas devidas 3. O valor atribuído à causa é reduzido. Desse modo, caso a verba honorária fizesse estrita observância aos limites percentuais do artigo 85, § 2º, do CPC, resultaria em montante irrisório e insuficiente para remunerar o trabalho do patrono. Escorreito, portanto, o arbitramento por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8°, do CPC, conforme efetuado pelo Juízo de origem, para garantir remuneração condigna e evitar o aviltamento do trabalho profissional. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 145/152, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1055120-34.2025.8.26.0002 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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