Inadequação da via recursal em cumprimento de sentença de arbitramento de aluguéis — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
CONDOMÍNIO/ARBITRAMENTO DE ALUGUERES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Impugnação: parcial acolhimento - Recurso interposto pelo executado – Via eleita – Inadequação – Decisão que acolhe parcialmente a impugnação, sem julgar extinto o incidente de cumprimento de sentença: natureza interlocutória, devendo, portanto, ser desafiada mediante recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não conhecido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. decisão proferida em autos de Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Arbitramento de Alugueres, ora em fase de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação para o fim de arbitrar os aluguéis pelo valor mensal de R$ 1.400, 00, atualizado conforme a parte dispositiva. Apela o executado (fls. 408/415), sustentando a necessidade de reforma da r. decisão recorrida e, bem assim, pelo retorno dos autos à origem com vistas a retificação da prova técnica, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos unilateralmente. Contrarrazões às fls. 419 e seguintes.
[TJSP - Apelação Cível - 0014406-60.2023.8.26.0506 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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