Tráfico de drogas — condenação mantida com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Felipe Eduardo dos Santos Ernesto foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei 11.343/06. O Ministério Público apelou buscando a condenação do réu nos termos da denúncia, alegando que ele portava diversas porções de drogas com intenção de comercialização em local conhecido pelo tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a credibilidade dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e coerentes, corroborados por laudos periciais e outros elementos de prova, demonstrando a prática de tráfico de drogas pelo acusado. 4. A versão do réu não encontra respaldo nos elementos de prova, sendo isolada e contraditória em relação aos depoimentos das testemunhas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial parcialmente provido para condenar Felipe Eduardo dos Santos Ernesto a 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, são suficientes para fundamentar a condenação. 2. A prática de tráfico de drogas foi comprovada por elementos robustos e harmônicos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, art. 33, § 2º e § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus nº 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011. Vistos. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal n° 1504748-47.2025.8.26.0544 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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