Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na progressão de regime

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de constrangimento ilegal em razão da demora na realização de exame criminológico necessário para a progressão de regime de Jessé Costa Alves. O Tribunal decidiu denegar a ordem de habeas corpus, fundamentando que a necessidade do exame foi bem justificada e que o prazo para a sua conclusão não é excessivo, não configurando mora injustificada por parte do Poder Público. Assim, não houve violação ao princípio da duração razoável do processo, uma vez que não existem prazos peremptórios para a análise de benefícios na execução penal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2103316-87.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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