Indeferimento de citação por edital em execução fiscal — ausência de tentativas prévias de citação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProcesso administrativo fiscal. Citação por edital.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de citação por edital formulado pelo Município de São Vicente em uma execução fiscal, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as tentativas de citação do executado. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que considerou insuficientes as diligências realizadas, uma vez que não houve tentativa de citação via Oficial de Justiça e não foi comprovado que o citando era desconhecido ou incerto. O fundamento principal da decisão se baseou na Súmula nº 414 do STJ, que estabelece que a citação por edital é cabível apenas após a frustração das demais modalidades de citação, o que não ocorreu no caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2141630-05.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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