Habeas Corpus Criminal — alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na elaboração de cálculo de pena — ordem prejudicada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao alegado excesso de prazo na elaboração do cálculo de pena de Matheus Lacerda da Silva, que impedia a análise de eventuais benefícios de execução penal. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o cálculo de penas foi atualizado e o paciente só alcançará os requisitos para progressão de regime e livramento condicional em datas futuras, resultando na perda do objeto da ação e na cessação do suposto constrangimento ilegal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2132797-95.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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