Recuperação extrajudicial — indeferido pedido de cancelamento definitivo de protestos relacionados aos créditos abrangidos pelo plano homologado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de cancelamento definitivo dos protestos relacionados aos créditos abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial da CROMEX S/A, que foi indeferido pelo Juízo de origem, que apenas determinou a suspensão dos efeitos publicísticos. O Tribunal decidiu por manter a decisão agravada, entendendo que o plano homologado não previa o cancelamento dos protestos, mas sim a sua suspensão, e que a novação dos créditos estava condicionada ao cumprimento das obrigações assumidas. Assim, a interpretação do plano e a vontade dos credores foram respeitadas, não havendo fundamento para alterar a providência já implementada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2333255-65.2025.8.26.0000 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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