Extinção de execução fiscal por abandono — recurso do Município de Sales negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Sales em face de Maria Silvia Dian Soares, sob a alegação de abandono do processo, uma vez que a exequente não atendeu aos requisitos do Tema 1184 do STF dentro do prazo estipulado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da municipalidade, mantendo a sentença que declarou a extinção da execução por abandono, fundamentando que a inércia da exequente em dar andamento ao feito e a não comprovação do cumprimento das exigências legais justificaram a decisão. A extinção foi considerada correta, uma vez que o processo estava apensado a outro que já havia sido extinto por motivos semelhantes.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 150184-81.2021.8.26.0648 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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