Agravo de Instrumento em Ação Monitória — Provimento para autorizar pagamento parcelado de honorários periciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de parcelamento dos honorários periciais em uma ação monitória, onde a decisão de primeira instância exigia o depósito integral antes do início dos trabalhos periciais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, autorizando o pagamento dos honorários na forma do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, permitindo o depósito de 50% no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a exigência de depósito integral prévio era mais gravosa do que a prevista na legislação, considerando a natureza documental da perícia e a possibilidade de complementação futura dos honorários, caso necessário. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2034821-88.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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