Execução fiscal de IPTU — reconhecimento de ilegitimidade passiva e prosseguimento da cobrança contra espólio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do Município de São Paulo para prosseguir com a execução fiscal de imposto predial e territorial urbano após o falecimento do executado, Ricardo João Martini. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do município, permitindo a continuidade da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros do falecido. O fundamento principal da decisão baseia-se na responsabilidade por sucessão, conforme os artigos 131 do Código Tributário Nacional e 110 do Código de Processo Civil, que permitem a modificação do polo passivo da obrigação tributária em caso de falecimento do devedor, desde que o exequente apresente a certidão de abertura de inventário e dados sobre o inventariante. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1551992-83.2019.8.26.0090 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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