Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Possibilidade de Regularização de Embargos à Execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que não recebeu embargos à execução opostos por Adalberto Dias Rodrigues, sob a alegação de que foram protocolados nos mesmos autos da ação de execução, em desacordo com o artigo 914, § 1º do CPC. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso, permitindo que o agravante regularizasse a oposição dos embargos à execução, considerando que o vício procedimental era sanável, desde que a manifestação fosse tempestiva e alcançasse sua finalidade essencial. O fundamento principal da decisão baseou-se no princípio da instrumentalidade das formas, que privilegia a efetividade do processo e a proteção dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, permitindo a correção do vício processual dentro de um prazo razoável.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2056428-60.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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