Embargos de declaração em processo penal — não conhecimento por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO OU DE OBSCURIDADE. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O [TJSP - Embargos de Declaração - 1502281-66.2023.8.26.0544 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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