Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva em embargos de declaração criminal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Henrique de Jesus da Silva, condenado por dirigir veículo automotor sem habilitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, declarando extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição. O fundamento principal da decisão foi que, considerando a pena imposta de seis meses de detenção e o fato de o réu ser menor de 21 anos, transcorreram mais de um ano e seis meses entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, configurando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1504013-91.2019.8.26.0554 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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