Execução fiscal e limites da correção monetária — taxa Selic deve ser aplicada em substituição a índices municipais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProsseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios em uma execução fiscal, onde o Município de Assis questiona a decisão que afastou os índices previstos na legislação municipal, determinando a adoção da taxa Selic. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que os municípios não podem adotar índices que superem a taxa Selic para a correção de créditos fiscais. A decisão reafirma que a exclusão do excesso de exação não torna nulas as certidões de dívida ativa, permitindo a continuidade da execução fiscal com a correção limitada à taxa Selic. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127175-35.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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