Embargos de declaração em processo penal — não conhecimento por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS APREENDIDOS. DOIS MOTORES E UM CAMINHÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO- MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O [TJSP - Embargos de Declaração - 0010506-48.2025.8.26.0361 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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