Execução fiscal e nulidade da certidão de dívida ativa — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da certidão de dívida ativa em uma execução fiscal promovida pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (SEMASA) contra o Município de Santo André, referente a créditos fiscais do exercício de 2015. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa por inobservância dos requisitos legais, conforme estabelecido no artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que impede a emenda da certidão para corrigir erros formais após sua emissão. Assim, a execução fiscal foi extinta, e o município foi condenado a arcar com as despesas processuais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2200209-48.2023.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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