Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão em acórdão anterior que analisou agravo de instrumento do Município de São Paulo, relacionado à impugnação ao cumprimento de sentença e à incidência de juros de mora. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e decidindo que os juros moratórios não incidem antes da apresentação dos cálculos no cumprimento de sentença, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, a decisão foi modificada para determinar que a correção monetária deve ser aplicada desde a oposição dos embargos até a apresentação dos cálculos, com a taxa Selic até 9 de setembro de 2025, e, após essa data, o IPCA-E com juros da caderneta de poupança. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2247750-09.2025.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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