Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva — prazo iniciado em 30.06.2017
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
do julgado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Passagem para a inatividade do curso da ação coletiva Título executivo judicial que produz efeitos em relação aos aposentados e pensionistas Ente público municipal que possui o dever de cumprir a obrigação contida no título executivo Decisão mantida Recurso desprovido'. Referido agravo transitou em julgado em 24.02.22, conforme fls. 247/248 dos autos do recurso. Em conclusão, não se pode acolher a tese da prescrição. Ressalte-se que a obrigação de fazer ainda não terminou, e no último despacho proferido nos autos principais (fls. 3036/3037), determinou o juízo: '(...) Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso, abrir caminho para futura execução do incontroverso. Não haverá honorários advocatícios caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC) (...)'. Por fim, o agravo de instrumento nº 3002306-22.2022.8.26.0000, citado na fundamentação da sentença, foi interposto no bojo da ação coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Assim, não é possível adotar o entendimento firmado naquele recurso, dadas as peculiaridades do presente caso". No mesmo sentido: Apelação Cível 1013645-76.2024.8.26.0053; Apelação Cível 1011512-61.2024.8.26.0053; Apelação Cível 1088609-74.2023.8.26.0053. Ante o exposto, AFASTO a ocorrência da prescrição. 4. INTIME-SE a Municipalidade para que apostile o título formado na ação coletiva nº 0415960-06.1999, em favor da parte exequente, no prazo de 60 dias. (...)" Pois bem. 6. Com efeito, esta relatoria adota o entendimento de que a tese fixada no julgamento do Tema nº 880 do STJ não se aplica ao caso concreto porque não se revela cabível contar o prazo prescricional de cinco anos para a propositura do cumprimento individual de sentença a partir de 30.06.2017, visto que, posteriormente, houve muita discussão no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos; portanto, naquela data, a extensão do título executivo ainda não se encontrava firmada nos autos da ação coletiva. Todavia, sobreveio a notícia de que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 2.252.533/SP, caso semelhante ao presente, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJEN de 04.02.2026, deu provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo para reconhecer a prescrição da pretensão executória fundada no título do mandado de segurança coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 porque o cumprimento individual de sentença teria sido proposto pelo servidor após 26.03.2024, ou seja, depois do transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, como se observa na fundamentação a seguir: "(...) O recurso comporta provimento. Nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 14.010/2020, que instituiu normas transitórias e emergenciais para regular relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19, não se aplica às relações de direito público, como aquelas decorrentes do vínculo entre a Administração Pública e seus servidores. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI N. 14.010/2020. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2093034-87.2026.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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