Capitalização de juros em contratos bancários — possibilidade de cobrança com periodicidade inferior a um ano mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e “'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1114256-66.2019.8.26.0100/50001 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora