Execução fiscal de IPTU — Agravo de Instrumento parcialmente provido para adequação de juros e correção monetária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo para cobrança de imposto predial e territorial urbano, onde a agravante, Valéria Miranda, questiona a legalidade da atualização monetária e dos juros aplicados. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo que a correção monetária e os juros de mora não podem ultrapassar a taxa Selic, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão é que a aplicação de índices que excedam a taxa Selic é inconstitucional, permitindo a continuidade da cobrança após a exclusão do excesso, com a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excluído. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2199426-85.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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