Agravo Interno em Recurso Extraordinário — indeferimento do pedido de produção de prova e repercussão geral afastada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 424 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E. STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Interno a que se nega provimento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAPP 3 DE FEVEREIRO 1874 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por Edvaldo Andrello contra decisão que, em ação de busca e apreensão, NEGOU SEGUIMENTO a Recurso Extraordinário, pois o V.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1008660-61.2024.8.26.0248/50000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora