Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contrato bancário — Agravo Interno desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONFIGURADA ABUSIVIDADE DE ENCARGO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 28 DO E. STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Ao julgar o tema 28, o E. STJ assim decidiu: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. 5.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1070694-34.2024.8.26.0002/50000 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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