Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e prequestionamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Laércio Benko Lopes, que alegou omissão no acórdão anterior por não ter sido condenado o Município de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal rejeitou os embargos, esclarecendo que o embargante não era parte legítima para opor objeção de não executividade, uma vez que era estranho ao processo e não poderia ser considerado assistente litisconsorcial. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de assistência em processos de execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1562006-68.2015.8.26.0090 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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